AREsp 2843297 - DECISAO

AREsp 2843297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados, o acórdão recorrido não enfrentou tais dispositivos (ausência de prequestionamento) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCINEIA FURLAN ALVES e OUTROS; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Reconsideração)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Ilegítimidade Passiva, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Ilegítimidade Passiva Honorários De Sucumbência Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCINEIA FURLAN ALVES e OUTROS

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos indicados, o acórdão recorrido não enfrentou tais dispositivos (ausência de prequestionamento) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.