AREsp 2789163 - DECISAO

AREsp 2789163 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento sobre a matéria suscitada pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ), não se reconheceu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC visto que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED(RS)ALEGRETE SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS LTDA; Agravante: UNIMED RS ITAQUI SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Agravante: UN IMED MISSOES/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA; Agravante: UNIMED PLANALTO CENTRAL-RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS LTDA; Agravada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Depósitos Judiciais, Responsabilidade Pelo Depósito, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prequestionamento Súmulas Depósitos Judiciais Responsabilidade Pelo Depósito Correção Monetária +2 more

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Parties

UNIMED(RS)ALEGRETE SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

UNIMED RS ITAQUI SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

UN IMED MISSOES/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Agravante

UNIMED PLANALTO CENTRAL-RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento sobre a matéria suscitada pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ), não se reconheceu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC visto que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais