AREsp 2729795 - DECISAO

AREsp 2729795 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou de forma efetiva a questão relativa ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003, inexistindo prequestionamento; a ausência de manifestação da instância anterior, mesmo em embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, monocraticamente, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Parties
Agravante: DIRCEU CLEITON CANDIDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Competência Monocrática Do Relator
Processo Penal Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Competência Monocrática Do Relator

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Parties

DIRCEU CLEITON CANDIDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da questão referente ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para prequestionamento quando a matéria não foi apreciada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou de forma efetiva a questão relativa ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003, inexistindo prequestionamento; a ausência de manifestação da instância anterior, mesmo em embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, monocraticamente, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.