AREsp 2490856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não foi suficientemente especificada, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido baseou-se em fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) sem que fosse interposto recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ; por tais fundamentos o recurso especial mostrou-se manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: IVALDINA DE FÁTIMA CORREA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Incidência De Súmulas (126 STJ, 211 STJ, 282 STF, 284 Stf), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Incidência De Súmulas (126 Stj, 211 Stj, 282 Stf, 284 Stf) Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

IVALDINA DE FÁTIMA CORREA NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento/omissão não especificada no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 126 do STJ em razão de fundamento constitucional autônomo no acórdão
  3. 3 preclusão para exame de divergência jurisprudencial diante de óbice sumular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não foi suficientemente especificada, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido baseou-se em fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) sem que fosse interposto recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ; por tais fundamentos o recurso especial mostrou-se manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão anterior e CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...