AREsp 2768985 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados, apresentou fundamentação deficiente do recurso especial na forma vedada pela Súmula 284/STF e não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e de indicação expressa do dispositivo legal supostamente divergente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: CELINA DE FATIMA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Prequestionamento Súmula 282/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CELINA DE FATIMA DE ASSIS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 355, 356 e 927 do CPC e art. 421 do CC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados, apresentou fundamentação deficiente do recurso especial na forma vedada pela Súmula 284/STF e não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e de indicação expressa do dispositivo legal supostamente divergente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.