AREsp 2832069 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados (art. 221 e art. 313, I, do CPC) e as alegações sobre incapacidade da advogada/procuradora não foram apreciados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pela Súmula 211 do STJ, e a recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a omissão.

Parties
Agravante: Thais Lopes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Justiça Gratuita, Deserção, Custas Recursais, Embargos De Declaração, Incapacidade Processual Temporária, Devido Processo Legal
Processo Civil Responsabilidade Civil (erro Médico) Prequestionamento Justiça Gratuita Deserção Custas Recursais Embargos De Declaração Incapacidade Processual Temporária +1 more

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Parties

Thais Lopes de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto às alegações de incapacidade da advogada/procuradora
  3. 3 possibilidade de devolução de prazo por caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados (art. 221 e art. 313, I, do CPC) e as alegações sobre incapacidade da advogada/procuradora não foram apreciados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pela Súmula 211 do STJ, e a recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.