AREsp 2834082 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria invocada (art. 86 do CPC) não foi objeto de pronunciamento do Tribunal a quo, nem a parte demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ (e, por analogia, a Súmula 282/STF); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majorando-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANISIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Distribuição Da Sucumbência (art. 86 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Registro Imobiliário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Distribuição Da Sucumbência (art. 86 Cpc) +1 more

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Parties

ANISIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 86 do CPC quanto à distribuição da sucumbência
  2. 2 prerequiremento/questão do prequestionamento (art. 1.022 do CPC/15) e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria invocada (art. 86 do CPC) não foi objeto de pronunciamento do Tribunal a quo, nem a parte demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ (e, por analogia, a Súmula 282/STF); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majorando-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.