AREsp 2751848 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque faltou prequestionamento: não houve debate na instância antecedente sobre os dispositivos legais apontados como violados e não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC, de modo que incidem as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: G I C CHURRASCARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas, Inclusão De Terceiro Na Execução
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Incidência De Súmulas Inclusão De Terceiro Na Execução

Case Brief

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Parties

G I C CHURRASCARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o prequestionamento implícito nos termos do art. 1.025 do CPC permite o conhecimento do recurso especial sem a indicação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a ausência de debate na instância antecedente impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a indevida rejeição de embargos de declaração, combinada com a arguição do art. 1.022 do CPC, autoriza o prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque faltou prequestionamento: não houve debate na instância antecedente sobre os dispositivos legais apontados como violados e não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC, de modo que incidem as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.