AREsp 2350141 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque as teses relativas aos honorários não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão; por isso falta o prequestionamento exigido constitucionalmente para acesso à instância especial, cabendo aplicar, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmulas 282 E 356 Do STF, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Tributário Prequestionamento Honorários Advocatícios De Sucumbência Súmulas 282 E 356 Do STF Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Natureza autônoma da verba de honorários na execução fiscal e nos embargos à execução

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque as teses relativas aos honorários não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão; por isso falta o prequestionamento exigido constitucionalmente para acesso à instância especial, cabendo aplicar, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento