AREsp 2664141 - ACORDAO

AREsp 2664141 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento acerca do art. 19-I da Lei n. 8.080/1990 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) o recurso não impugnou fundamento autônomo do acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e declarou nula cláusula excludente (Súmula 283 do STF); (iii) a tese sobre ausência de dano moral demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de confronto analítico (Súmula 284 do STF). Assim, o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas, Dano Moral, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmulas Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

segurada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 19-I da Lei n. 8.080/1990
  2. 2 não impugnação de fundamento autônomo do acórdão (aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor)
  3. 3 pretensão recursal demanda reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento acerca do art. 19-I da Lei n. 8.080/1990 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) o recurso não impugnou fundamento autônomo do acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e declarou nula cláusula excludente (Súmula 283 do STF); (iii) a tese sobre ausência de dano moral demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de confronto analítico (Súmula 284 do STF). Assim, o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Agravo interno desprovido