REsp 2179422 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada carece de prequestionamento (não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque os argumentos apresentados não são suficientes para desconstituir a decisão impugnada; ademais, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizaria a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multas Recursais
Processual Civil Servidor Público Prequestionamento Súmula N. 211/stj Honorários Advocatícios Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multas Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à tese recursal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Critério para fixação dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada carece de prequestionamento (não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque os argumentos apresentados não são suficientes para desconstituir a decisão impugnada; ademais, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizaria a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (deixa-se de aplicar a multa).