AREsp 2540807 - DECISAO

AREsp 2540807 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação genérica e não especificou os incisos ou parágrafos supostamente violados (configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e, quanto aos dispositivos da Lei n. 9.656/98, o Tribunal de origem não os examinou, mesmo após embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Plano De Saúde Prequestionamento Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.010 e 1.013 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 30, § 6º, e 31 da Lei n. 9.656/98
  3. 3 pedido de majoração do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação genérica e não especificou os incisos ou parágrafos supostamente violados (configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e, quanto aos dispositivos da Lei n. 9.656/98, o Tribunal de origem não os examinou, mesmo após embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15%, totalizando R$1.150,00.