REsp 2107463 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido integralmente por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (artigos 398 e 405 do Código Civil) e porque a revisão pretendida envolveria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão dos embargos declaratórios do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido Integralmente
Outcome
Recurso não conhecido integralmente (por unanimidade)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Súmula 7, Juros De Mora, Seguro, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido Integralmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados no recurso
  2. 2 incidência e contagem dos juros de mora sobre o limite da apólice
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido integralmente por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (artigos 398 e 405 do Código Civil) e porque a revisão pretendida envolveria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão dos embargos declaratórios do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido integralmente (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Acórdão dos embargos declaratórios mantido nos próprios termos.