REsp 1804510 - ACORDAO

REsp 1804510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou, apesar de embargos de declaração, as questões relativas aos arts. 1º-A da Lei 12.409/2011 e 3º da Lei 13.000/2014, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão, apresentando razões dissociadas e insuficientes para desconstituir a decisão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; por fim, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Seguradora; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Deficiência De Fundamentação, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Deficiência De Fundamentação Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Seguradora

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 1º-A da Lei n. 12.409/2011 e art. 3º da Lei n. 13.000/2014
  2. 2 Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão; razões recursais dissociadas; deficiência na fundamentação (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou, apesar de embargos de declaração, as questões relativas aos arts. 1º-A da Lei 12.409/2011 e 3º da Lei 13.000/2014, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão, apresentando razões dissociadas e insuficientes para desconstituir a decisão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; por fim, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade