AREsp 2697181 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou que houve prequestionamento das normas apontadas (incidência da Súmula 211/STJ), a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas (vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ) e inexiste comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal divergente, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MIRALVA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Revisão De Contrato Bancário +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MIRALVA DE MELLO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou que houve prequestionamento das normas apontadas (incidência da Súmula 211/STJ), a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas (vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ) e inexiste comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal divergente, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.