REsp 2186711 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula 211 do STJ; foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: JOSÉ CARLOS CRUZ; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do recorrido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente (cheque Especial), Tarifas Bancárias, Capitalização De Juros, Ônus Sucumbencial, Admissibilidade Recursal

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS CRUZ

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (art. 39, incisos III, V, X e XIII, da Lei nº 8.078/1990; arts. 112 e 113 do CC)
2 incidência da Súmula 211 do STJ em face da ausência de exame dos dispositivos federais
3 necessidade de reapreciação do acervo fático-probatório que implica o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do recorrido

Orders

Não conhecimento do recurso especial.
Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do recorrido, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.