AREsp 2829757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria e por configurar inovação recursal não devolvida ao Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Princípio Da Causalidade, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Inovação Recursal Princípio Da Causalidade Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

CIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.85, §10, do CPC/15 e aplicação do princípio da causalidade
  2. 2 Inovação recursal por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria e por configurar inovação recursal não devolvida ao Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC