AREsp 2858340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas e por dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto, aplicando-se as Súmulas n. 282/STF, 356/STF e 284/STF; em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Recorrente: LORENA MARIA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Prequestionamento Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 356/stf +2 more

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Parties

LORENA MARIA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282/STF e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas e por dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto, aplicando-se as Súmulas n. 282/STF, 356/STF e 284/STF; em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.