REsp 2174817 - DECISAO

REsp 2174817 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas omissões sobre matéria constitucional escapam à apreciação do STJ (competência do STF) e porque não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos suscitados; quanto ao alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a prova testemunhal por se tratar de matéria essencialmente jurídica, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Alexsandra Flavia Bezerra de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, FUNRURAL, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal FUNRURAL Competência Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Alexsandra Flavia Bezerra de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a questão constitucional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos (arts. 8º e 9º da Lei n. 8.397/92; arts. 7º e 369 do CPC)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas omissões sobre matéria constitucional escapam à apreciação do STJ (competência do STF) e porque não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos suscitados; quanto ao alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a prova testemunhal por se tratar de matéria essencialmente jurídica, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se