REsp 2002475 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo legal violado e ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 c.c. art. 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência De Súmula, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prequestionamento Incidência De Súmula Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo legal violado e ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 c.c. art. 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.