AREsp 2578677 - ACORDAO

AREsp 2578677 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os dispositivos da Lei nº 12.153/09 apontados no recurso especial não foram interpretados pelo tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido para conhecimento na instância especial, e porque os dispositivos invocados não têm pertinência temática para sustentar a tese recursal, configurando fundamentação deficiente (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 282 E 356/stf
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Aplicação Por Analogia Das Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 2º, caput, §4º, e 27 da Lei nº 12.153/09
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal por impertinência temática dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os dispositivos da Lei nº 12.153/09 apontados no recurso especial não foram interpretados pelo tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido para conhecimento na instância especial, e porque os dispositivos invocados não têm pertinência temática para sustentar a tese recursal, configurando fundamentação deficiente (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.