REsp 2114597 - DECISAO

REsp 2114597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, pela inaptidão dos dispositivos indicados como violados para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Processual Protelatório, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Multa Por Ato Processual Protelatório +1 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 inaptidão dos dispositivos indicados (arts. 7º, 1.022 e 1.025 do CPC) para sustentar a tese recursal, por força da Súmula 284 do STF
  3. 3 falha na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, pela inaptidão dos dispositivos indicados como violados para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.