AREsp 2751892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses jurídicas relativas aos arts. 345, II, e 494, I, do CPC, não havendo embargos declaratórios que suprissem a omissão; ante a ausência de prequestionamento aplica-se por analogia os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Embargos Declaratórios
Execução E Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à violação dos arts. 345, II, e 494, I, do CPC
  2. 2 incidência, por analogia, dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao não combate dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses jurídicas relativas aos arts. 345, II, e 494, I, do CPC, não havendo embargos declaratórios que suprissem a omissão; ante a ausência de prequestionamento aplica-se por analogia os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.