AREsp 2658045 - DECISAO

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O recurso especial não pôde ser conhecido por ausência do indispensável prequestionamento sobre a matéria (aplicação da Súmula 211/STJ), pois a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo e não houve provimento por omissão que autorizasse o prequestionamento ficto; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARISA SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 2%
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 279/stf Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARISA SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 prequestionamento ficto e condicionamento pelo art. 1025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido por ausência do indispensável prequestionamento sobre a matéria (aplicação da Súmula 211/STJ), pois a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo e não houve provimento por omissão que autorizasse o prequestionamento ficto; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial