AREsp 2835481 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos indicados (art. 351 do CPC e art. 198, §3º do Código Civil) não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; o prequestionamento ficto não foi reconhecido, de modo que o agravo foi conhecido apenas para manter a inadmissibilidade do recurso especial. Foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALINE SOTERIO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALINE SOTERIO PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos indicados (art. 351 do CPC e art. 198, §3º do Código Civil) não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; o prequestionamento ficto não foi reconhecido, de modo que o agravo foi conhecido apenas para manter a inadmissibilidade do recurso especial. Foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se.