AREsp 2781607 - DECISAO

AREsp 2781607 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente o art. 49, parágrafo único, do CDC (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o resultado pretendido pelo recurso exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial baseou-se em matéria fática, prejudicando a análise pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CAROLINA TEDESCO CAPOANI PAVANATO; Agravada: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade/não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Contrato De Empréstimo Consignado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf Contrato De Empréstimo Consignado Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA TEDESCO CAPOANI PAVANATO

Agravante

Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 49, parágrafo único, do CDC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CR quando não envolve reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente o art. 49, parágrafo único, do CDC (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o resultado pretendido pelo recurso exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial baseou-se em matéria fática, prejudicando a análise pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC