AREsp 2725592 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015, porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à ausência de prequestionamento dos arts. 165 e 166 do CTN e dos arts. 17 e 485, VI do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: SUPER IGUACU ALVORADA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc/2015)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Restituição De Valores, Tema 69 Do STF, Lei 14.835/2022, ANEEL
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SUPER IGUACU ALVORADA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos arts. 165 e 166 do CTN e dos arts. 17 e 485, VI do CPC
- 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 por falta de impugnação específica
- 3 inviabilidade de conhecer agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015, porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à ausência de prequestionamento dos arts. 165 e 166 do CTN e dos arts. 17 e 485, VI do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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