REsp 2209316 - DECISAO

REsp 2209316 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (não foram examinados pelo tribunal a quo) e por deficiência de fundamentação quanto à tese de execução complementar para adoção de índice de correção diversa da prevista no título, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o Relator não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO BOAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Correção Monetária, Índices De Correção Monetária (tr), Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Correção Monetária Índices De Correção Monetária (tr) Recurso Especial Não Conhecido Súmula 282 STF +1 more

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Parties

SEBASTIÃO BOAVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 possibilidade de execução complementar para adoção de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (não foram examinados pelo tribunal a quo) e por deficiência de fundamentação quanto à tese de execução complementar para adoção de índice de correção diversa da prevista no título, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o Relator não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.