REsp 2179725 - ACORDAO

REsp 2179725 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreta interpretação jurídica pelo Tribunal de origem nem indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (deficiência que atrai Súmula 284/STF); parte da insurgência confronta o conjunto fático-probatório exigindo reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e subsistem óbices das Súmulas 283, 282, 356 (STF) e 211 (STJ), além da insuficiência de debate no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Delivery Mania Caseira de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Em Recurso Especial Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Vedação Ao Reexame De Provas, Base De Cálculo Do Simples Nacional
Direito Tributário Processo Civil Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Vedação Ao Reexame De Provas Base De Cálculo Do Simples Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Delivery Mania Caseira de Alimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Em Recurso Especial Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadequação da fundamentação recursal e aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreta interpretação jurídica pelo Tribunal de origem nem indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (deficiência que atrai Súmula 284/STF); parte da insurgência confronta o conjunto fático-probatório exigindo reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e subsistem óbices das Súmulas 283, 282, 356 (STF) e 211 (STJ), além da insuficiência de debate no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida