REsp 2155050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade em razão da ausência de prequestionamento explícito da matéria relativa à desproporcionalidade do quantum de aumento aplicado na primeira fase, sendo os embargos opostos na origem dirigidos a outras questões, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Pena Base, Desproporcionalidade, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Penal Prequestionamento Pena Base Desproporcionalidade Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de prequestionamento explícito da matéria referente à desproporcionalidade da pena-base pelo Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade em razão da ausência de prequestionamento explícito da matéria relativa à desproporcionalidade do quantum de aumento aplicado na primeira fase, sendo os embargos opostos na origem dirigidos a outras questões, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.