AREsp 2367377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para se conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento: as normas federais apontadas não foram debatidas nem houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, requisito necessário para reconhecer o prequestionamento ficto, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; conhecido o agravo para conhecer do Recurso Especial e negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas, Substituição Tributária (icms)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Recurso Especial Súmulas Substituição Tributária (icms)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por não debate explícito das normas apontadas
  3. 3 exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para se conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento: as normas federais apontadas não foram debatidas nem houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, requisito necessário para reconhecer o prequestionamento ficto, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; conhecido o agravo para conhecer do Recurso Especial e negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço o Agravo para conhecer do Recurso Especial, mas nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.