AREsp 2782798 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria arguida não se encontra prequestionada nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o exame pretendido (verificar extensão do decaimento das partes para redistribuição da sucumbência) implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada. Foi indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e aplicada a orientação de que não se procede à majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: VSG TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima/recíproca
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima/recíproca

Case Brief

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Parties

VSG TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação de honorários e distribuição da sucumbência (sucumbência mínima/recíproca)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria arguida não se encontra prequestionada nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o exame pretendido (verificar extensão do decaimento das partes para redistribuição da sucumbência) implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada. Foi indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e aplicada a orientação de que não se procede à majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada