AREsp 2776396 - DECISAO

AREsp 2776396 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; alegações genéricas sobre inexistência de necessidade de reexame de provas e menções breves às teses defendidas são insuficientes para afastar os óbices das súmulas e do prequestionamento, cabendo ao relator monocraticamente não conhecer do agravo conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SUZANE MIRANDA DE OLIVEIRA SANTOS; Parte Interessada (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUZANE MIRANDA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre o art. 33 do CP
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; alegações genéricas sobre inexistência de necessidade de reexame de provas e menções breves às teses defendidas são insuficientes para afastar os óbices das súmulas e do prequestionamento, cabendo ao relator monocraticamente não conhecer do agravo conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.