AREsp 2695785 - ACORDAO

AREsp 2695785 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o prequestionamento necessário: o tribunal de origem não apreciou a suposta violação do art. 927, inciso III, do CPC, e a questão não foi suscitada em embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: CECILIA REGINA DA SILVA MELO; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Agravante: MARCUS TAVARES MEIRA; Agravante: MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR; Parte Na Origem: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Inadmissão De Recurso Especial, Correção Monetária, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Inadmissão De Recurso Especial Correção Monetária Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CECILIA REGINA DA SILVA MELO

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

MARCUS TAVARES MEIRA

Agravante

MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Parte Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 927, inciso III, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o prequestionamento necessário: o tribunal de origem não apreciou a suposta violação do art. 927, inciso III, do CPC, e a questão não foi suscitada em embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial