REsp 2179942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece do requisito do prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não interpretou expressamente os dispositivos alegadamente violados (arts. 189 do CC; 525, §15; 927, III; 982 do CPC), estando aplicável a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SIQUEIRA HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada Que Nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Índices Aplicados No Julgado, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Índices Aplicados No Julgado Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA SIQUEIRA HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 189 do CC e 525, § 15; 927, III; e 982 do CPC
  3. 3 eficácia dos embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece do requisito do prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não interpretou expressamente os dispositivos alegadamente violados (arts. 189 do CC; 525, §15; 927, III; 982 do CPC), estando aplicável a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.