REsp 1678280 - ACORDAO

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Não houve prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; a matéria apontada não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e as menções a título de obiter dictum não constituem causa decidida; ademais, incide a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Obiter Dictum, Contribuição Ao SAT, Alíquota De 1%, Atividade Preponderante
Tributário Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Obiter Dictum +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 prequestionamento ficto condicionado ao art. 1025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; a matéria apontada não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e as menções a título de obiter dictum não constituem causa decidida; ademais, incide a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida.