AREsp 2737272 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão (afastando a ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e faltou o prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido, atraindo os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ; ademais, não se verificou hipótese de prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC em razão da ausência da demonstração prevista para sua aplicação.

Parties: Agravantes: BRAMIND BRASIL MINERACÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravantes: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno desprovido.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 211/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do CPC, Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc)

Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282/stf E 211/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do CPC Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc)

Case Brief

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Parties

BRAMIND BRASIL MINERACÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravantes

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 ausência de prequestionamento
3 aplicabilidade das Súmulas 282/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.