AREsp 2882223 - DECISAO

AREsp 2882223 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (art. 509 do CC), estando assim ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos exigidos, o que torna inviável o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 509 do CC) no acórdão recorrido
  2. 2 Inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ para impedir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (art. 509 do CC), estando assim ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos exigidos, o que torna inviável o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial