AREsp 2774550 - DECISAO

AREsp 2774550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou o dispositivo indicado (ausência de prequestionamento), a discussão sobre o transcurso do prazo decadencial depende de reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: KATIA CAMILA GOMES DA SILVA; Autor: Katia Camila Teixeira da Silva; Ré: CLASSIC AUTOMÓVEIS EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Decadência, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Decadência +1 more

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Parties

KATIA CAMILA GOMES DA SILVA

Agravante

Katia Camila Teixeira da Silva

Autor

CLASSIC AUTOMÓVEIS EIRELI - EPP

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 26, § 2º, inciso I, do CDC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou o dispositivo indicado (ausência de prequestionamento), a discussão sobre o transcurso do prazo decadencial depende de reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça