AREsp 2708198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos indicados e o prequestionamento ficto somente poderia ser reconhecido mediante indicação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, inexistente nos autos, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MARIA BLANCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil Previdenciário) / Acórdão Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA BLANCO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil Previdenciário) / Acórdão Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Condição do prequestionamento ficto à indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ em recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos indicados e o prequestionamento ficto somente poderia ser reconhecido mediante indicação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, inexistente nos autos, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.