AREsp 2855702 - DECISAO

AREsp 2855702 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão impugnada não foi examinada pelo Tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração; por consequência, o recurso especial não preencheu requisito de admissibilidade. Além disso, aplicou-se a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO AGUA E TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Devolutivo Da Apelação, Reparação De Dano Ambiental
Direito Administrativo Direito Ambiental Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Devolutivo Da Apelação Reparação De Dano Ambiental

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Parties

INSTITUTO AGUA E TERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à matéria examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de o Tribunal de origem afastar a obrigação de reparar dano ambiental sem que a matéria tenha sido objeto de impugnação na apelação
  3. 3 aplicação do art. 1.013 do CPC e do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão impugnada não foi examinada pelo Tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração; por consequência, o recurso especial não preencheu requisito de admissibilidade. Além disso, aplicou-se a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.