AREsp 2832676 - DECISAO

AREsp 2832676 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as questões infraconstitucionais apontadas (violação de arts. 6º e 14 do CDC, art. 319 do CPC e Súmula n. 479 do STJ) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento nem embargos de declaração que provocassem manifestação do tribunal de origem, de modo que incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a alegação de violação do art. 5º da Constituição Federal é prejudicada por não ser matéria de competência do STJ nesta instância.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES GOMES SHIMIZU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 479 STJ, Súmula 7 STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Fraude Em Empréstimos Consignados, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Bancário Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 479 STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE LOURDES GOMES SHIMIZU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões infraconstitucionais (arts. 6º e 14 do CDC; art. 319 do CPC; Súmula 479 do STJ)
  2. 2 alegada violação do art. 5º da Constituição Federal (matéria constitucional)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as questões infraconstitucionais apontadas (violação de arts. 6º e 14 do CDC, art. 319 do CPC e Súmula n. 479 do STJ) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento nem embargos de declaração que provocassem manifestação do tribunal de origem, de modo que incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a alegação de violação do art. 5º da Constituição Federal é prejudicada por não ser matéria de competência do STJ nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.