AREsp 2866037 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica os motivos para a reforma do acórdão recorrido, não houve prequestionamento adequado das matérias suscitadas e não foram combatidos os fundamentos centrais do acórdão de origem, incidindo, assim, as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ERP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Súmulas 282 283 284 STF, Vícios Construtivos
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Súmulas 282 283 284 STF Vícios Construtivos

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ERP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica os motivos para a reforma do acórdão recorrido, não houve prequestionamento adequado das matérias suscitadas e não foram combatidos os fundamentos centrais do acórdão de origem, incidindo, assim, as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.