AREsp 2718609 - DECISAO

AREsp 2718609 - DECISAO

O agravo foi considerado inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a decisão de que não houve prequestionamento do art. 44 do CP; ante a incidência da Súmula 182/STJ e a necessidade de atacar integralmente os fundamentos da decisão agravada, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Denivaldo Brito Araujo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Embargos De Declaração, Impugnação Genérica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Denivaldo Brito Araujo

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 44 do Código Penal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de provas
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a decisão de que não houve prequestionamento do art. 44 do CP; ante a incidência da Súmula 182/STJ e a necessidade de atacar integralmente os fundamentos da decisão agravada, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.