AREsp 2783820 - ACORDAO

AREsp 2783820 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou fundamentação genérica que não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 489 e 1.022 do CPC), atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF e o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Impugnação Específica, Súmulas 282 E 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Impugnação Específica Súmulas 282 E 284 STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento suficiente dos dispositivos legais invocados no recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou fundamentação genérica que não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 489 e 1.022 do CPC), atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF e o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 14% (catorze por cento), nos termos do art. 85, § 11, observado o art. 98, § 3º, ambos do CPC.