AREsp 2670905 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, sendo insuficiente, para esse fim, a mera oposição de embargos de declaração na origem; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, sendo insuficiente, para esse fim, a mera oposição de embargos de declaração na origem; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno não provido.