REsp 1374750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 24 da Lei nº 6.729/79 estava devidamente prequestionada; a decisão impugnada não foi extra petita, tendo-se mantido dentro dos limites do pedido e da contraproposta ao determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da Lei Ferrari; e tal determinação não atrai a incidência da Súmula nº 5 do STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: DM Motors do Brasil Ltda; Recorrida: Sul Motors - Veículos Comercial Importadora e Exportadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Súmula 5 Do STJ, Lei Nº 6.729/79 (lei Ferrari), Indenização, Contratos De Distribuição De Veículos
Processo Civil Direito Contratual Direito Empresarial Prequestionamento Julgamento Extra Petita Súmula 5 Do STJ Lei Nº 6.729/79 (lei Ferrari) Indenização +1 more

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Parties

DM Motors do Brasil Ltda

Agravante

Sul Motors - Veículos Comercial Importadora e Exportadora Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 24 da Lei nº 6.729/79 (Lei Ferrari)
  2. 2 Configuração de julgamento extra petita/ultra petita
  3. 3 Incidência da Súmula 5 do STJ sobre análise de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 24 da Lei nº 6.729/79 estava devidamente prequestionada; a decisão impugnada não foi extra petita, tendo-se mantido dentro dos limites do pedido e da contraproposta ao determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da Lei Ferrari; e tal determinação não atrai a incidência da Súmula nº 5 do STJ no caso concreto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por DM Motors do Brasil Ltda.
  • Manter a decisão de fls. 1287/1292 que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos ali fixados.