REsp 2069681 - ACORDAO

REsp 2069681 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Art. 85 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos tidos por violados (art. 85, §1º e §7º do CPC/2015) que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF como óbice ao acesso à instância especial
  3. 3 Critério de cálculo dos honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva (incidência sobre a parcela resistida)