AREsp 1785941 - DECISAO

AREsp 1785941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e por impossibilidade de alterar a conclusão do Tribunal de origem sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, houve fundamento autônomo não impugnado apto a manter o acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: PAULO CESAR VIDE; Agravante: ELOIZA MURENA VIDE; Agravante: LUIZ PAULO VIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia (súmulas 282, 283, 284), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia (súmulas 282, 283, 284) +1 more

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Parties

PAULO CESAR VIDE

Agravante

ELOIZA MURENA VIDE

Agravante

LUIZ PAULO VIDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e por impossibilidade de alterar a conclusão do Tribunal de origem sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, houve fundamento autônomo não impugnado apto a manter o acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.