AREsp 2744437 - DECISAO

AREsp 2744437 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque a tese recursal acerca da alegada violação dos arts. 223 e 290 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento exigido, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso especial em face das Súmulas n. 282 e 356 do STF; manteve-se, ademais, a decisão de não majorar honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: HILARIO TREIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Gratuidade Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Prequestionamento Gratuidade Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HILARIO TREIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Concessão de gratuidade judiciária nos embargos à execução
  3. 3 Alegada violação dos arts. 223 e 290 do CPC por ausência de comprovação de hipossuficiência ou pagamento das custas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a tese recursal acerca da alegada violação dos arts. 223 e 290 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento exigido, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso especial em face das Súmulas n. 282 e 356 do STF; manteve-se, ademais, a decisão de não majorar honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.